1. Objecto
As presentes Condições Gerais de Utilização ("CGU") regem o acesso e a utilização da aplicação MAPSCLEAN, operada pela MAPA ESTRIDENTE LDA, em território português. A aplicação destina-se exclusivamente a utilizadores residentes em Portugal.
2. Definições
- "Aplicação": a aplicação móvel MAPSCLEAN, de solicitação imediata de serviços de limpeza por geolocalização (on-demand).
- "MapsClean" ou "Plataforma": a empresa MAPA ESTRIDENTE LDA e a aplicação MAPSCLEAN.
- "Utilizador": qualquer pessoa que utilize a aplicação.
- "Cliente": utilizador que solicita um serviço de limpeza.
- "Profissional" ou "Especialista": prestador independente de serviços de limpeza inscrito após verificação de identidade (KYC).
- "Serviço": prestação de limpeza solicitada através da aplicação, com base na localização e na disponibilidade em tempo real.
3. Acesso
A aplicação é gratuita e acessível a maiores de 18 anos com dispositivo móvel compatível (Android 7.0+ ou iOS 14+) e ligação à Internet. Os custos de equipamento, dados e ligação são da responsabilidade do utilizador.
4. Natureza do Serviço
O MapsClean é uma plataforma tecnológica de intermediação. Não presta directamente serviços de limpeza nem mantém relação laboral com os Profissionais, que são trabalhadores independentes. A plataforma limita-se a:
- Permitir aos Clientes localizar Profissionais próximos e disponíveis;
- Facilitar o pedido e a aceitação de serviços;
- Permitir o acompanhamento em tempo real durante a execução;
- Processar pagamentos de forma segura;
- Emitir factura electrónica certificada;
- Disponibilizar canal de chat entre as partes;
- Mediar disputas em caso de divergência.
Tipos de serviço
- Limpeza Clássica — manutenção habitual.
- Limpeza Especial — Limpeza Clássica acrescida de produtos premium e atenção a detalhes.
- Limpeza de Alojamento Local — preparação de unidades de hospedagem.
Os tempos de chegada e a disponibilidade de Profissionais são estimativos e dependem das condições reais de tráfego, hora e localização. A MapsClean NÃO garante tempos exactos de chegada nem disponibilidade contínua de Profissionais.
5. Aviso Legal Obrigatório — Art. 17.º do DL n.º 24/2014
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor PERDE o direito de livre resolução de 14 dias nos serviços plenamente executados com a sua concordância expressa. Ao solicitar um serviço de execução imediata na MAPSCLEAN, o utilizador CONSENTE EXPRESSAMENTE no início imediato da prestação e RECONHECE que, uma vez o serviço totalmente executado, NÃO poderá invocar o direito de cancelamento ou reembolso no prazo de 14 dias.
Para serviços ainda NÃO iniciados, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso descritas no ponto 9.
6. Registo e Conta
6.1 Cliente
A autenticação é feita por uma das seguintes vias:
- Conta Google (Google Sign-In);
- Número de telemóvel português (verificação por SMS).
São requisitos: 18 anos ou mais, dados verdadeiros, e aceitação destas CGU e da Política de Privacidade.
6.2 Profissional
Adicionalmente:
- Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte);
- Verificação biométrica facial em tempo real;
- Comprovativo de morada;
- IBAN bancário português;
- Aprovação manual pela equipa MapsClean (até 48h úteis, sem garantia de aceitação).
7. Responsabilidade
7.1 Responsabilidade da MapsClean
A MapsClean actua exclusivamente como intermediária tecnológica. NÃO É RESPONSÁVEL por:
- Qualidade efectiva dos serviços executados pelos Profissionais;
- Danos materiais causados durante a execução do serviço;
- Litígios entre Cliente e Profissional;
- Perda ou extravio de objectos;
- Indisponibilidade temporária da aplicação por motivos técnicos ou de força maior;
- Conteúdo de mensagens trocadas entre Cliente e Profissional.
A MapsClean compromete-se a:
- Verificar a identidade dos Profissionais através de KYC documental e biométrico;
- Disponibilizar sistema de avaliação bidireccional;
- Mediar disputas em prazo razoável (até 5 dias úteis);
- Suspender ou eliminar contas em caso de comportamento abusivo ou fraudulento.
7.2 Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados, pelo cumprimento da lei e pelo pagamento dos serviços solicitados.
7.3 Âmbito dos serviços
Por questões de segurança e normas laborais, os Profissionais NÃO estão autorizados a:
- Mover móveis pesados (>15 kg);
- Manusear objectos de arte ou de elevado valor declarado;
- Executar tarefas em altura (escadas, telhados);
- Remover entulho de obras.
7.4 Declarações vinculativas do Profissional — Indemnização
O Profissional declara, sob compromisso de honra:
- Ser trabalhador independente, devidamente registado nas Finanças e Segurança Social;
- Cumprir todas as obrigações fiscais e contributivas aplicáveis (recibo verde / regime aplicável);
- Possuir, quando legalmente obrigatório, seguro de acidentes de trabalho ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/99 e demais legislação aplicável.
A MapsClean NÃO verifica nem certifica a existência ou validade dos seguros, registos fiscais ou contributivos declarados pelo Profissional. A responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações pertence EXCLUSIVAMENTE ao Profissional.
A MAPA ESTRIDENTE LDA não é, em nenhuma circunstância, empregadora dos Profissionais. Em caso de falsa declaração, acidente, dano ou litígio com terceiros, o Profissional responde civil e criminalmente pelos seus actos e fica obrigado a indemnizar a MapsClean por todos os custos decorrentes, incluindo honorários de advogados, indemnizações pagas a terceiros, custas judiciais e multas administrativas.
8. Pagamento e Preços
8.1 Preços
Todos os preços são apresentados em euros (EUR), com IVA à taxa legal de 23% incluído. O preço final depende da tipologia (T1 a T5) e do tipo de serviço escolhido. O preço aplicável é o que consta no momento da confirmação do pedido.
8.2 Comissão
A MapsClean cobra uma comissão de 18% sobre a base tributável de cada serviço. O remanescente (82% da base tributável) é repassado ao Profissional.
8.3 Processamento
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Limited (Irlanda). A MapsClean nunca tem acesso directo a dados de cartão.
8.4 Factura electrónica
A factura é emitida automaticamente após a conclusão do serviço, em conformidade com o regime fiscal português, e é comunicada à Autoridade Tributária via Moloni ON. O Cliente pode indicar NIF para faturação no momento da confirmação do pedido. Sem NIF indicado, a factura é emitida em nome de "Consumidor final" (NIF 999 999 990).
8.5 Pagamento ao Profissional
Os pagamentos aos Profissionais são processados semanalmente, via Stripe Connect, directamente para o IBAN fornecido durante o registo.
9. Cancelamentos e Reembolsos
9.1 Cliente — antes de aceitação por Profissional: reembolso integral (100%), processado automaticamente em 5 a 10 dias úteis para o método de pagamento original.
9.2 Cliente — após aceitação por Profissional: reembolso integral (100%) na fase actual de operação. Esta política pode ser alterada com aviso prévio aos utilizadores.
9.3 No-show do Cliente: se o Profissional chegar ao local, esperar 15 minutos e o Cliente não comparecer, este pode reportar no-show. O Cliente é reembolsado em 50% e o Profissional recebe 50% do valor que receberia. Em caso de no-show reiterado, a conta do Cliente pode ser suspensa.
9.4 Cancelamento pelo Profissional: mediante justificação. Cancelamentos abusivos podem implicar suspensão.
9.5 Inexistência de Profissionais: se nenhum Profissional aceitar o pedido em 30 minutos após pagamento, o pedido é cancelado automaticamente e o Cliente reembolsado a 100%.
10. Disputas
Após a conclusão pelo Profissional, o Cliente tem 30 minutos para confirmar a execução. Não havendo resposta, considera-se aceite por confirmação automática.
Em caso de problema, o Cliente pode abrir disputa via aplicação com descrição e fotografias. A MapsClean media com base nas evidências. Decisões possíveis: reembolso integral, parcial, repetição do serviço sem custo ou rejeição. Prazo máximo: 5 dias úteis.
11. Avaliação Bidireccional
Cliente e Profissional podem avaliar-se mutuamente (1-5 estrelas) e deixar comentário. As avaliações são públicas no perfil do Profissional. Avaliações abusivas, difamatórias ou falsas são removidas após análise.
12. Geolocalização e Segurança
- A localização do Profissional é partilhada com o Cliente EXCLUSIVAMENTE entre a confirmação e a conclusão do serviço.
- Aplica-se perímetro virtual (geofence) durante a execução: tentativas de iniciar serviço fora da zona razoável da morada são bloqueadas.
- Ambas as partes dispõem de botão de pânico (SOS) que aciona alerta à equipa MapsClean.
13. Propriedade Intelectual
A aplicação MAPSCLEAN, o seu código, design, marca e funcionalidades estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial detidos pela MAPA ESTRIDENTE LDA. Qualquer reprodução, modificação ou distribuição não autorizada é proibida e sujeita a procedimento judicial.
14. Eliminação de Conta
O utilizador pode eliminar a conta gratuitamente em qualquer momento. O acesso a esta funcionalidade é mantido directamente na aplicação. Após pedido:
- 30 dias de carência durante os quais basta fazer login para cancelar a eliminação;
- Findo o prazo, os dados pessoais identificáveis são apagados de forma irreversível;
- Documentos legais e fiscais (facturas, transacções) são conservados anonimamente por 10 anos, por obrigação fiscal da Autoridade Tributária;
- Pedidos não são aceites se existir serviço em curso ou pagamentos pendentes.
A MapsClean pode suspender ou eliminar contas em caso de fraude, incumprimento das CGU, comportamento abusivo ou ordem das autoridades.
15. Alteração das CGU
A MapsClean reserva-se o direito de alterar as presentes CGU para reflectir alterações legais, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações substantivas são notificadas com antecedência mínima de 30 dias via aplicação ou e-mail. A continuação da utilização equivale a aceitação tácita.
16. Lei Aplicável e Foro
Estas CGU são regidas pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por mediação, são competentes os tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a:
- Livro de Reclamações Electrónico: www.livroreclamacoes.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
18. Contacto
MAPA ESTRIDENTE LDA
NIF 519 146 700
Sede: Portugal
E-mail: geral@mapsclean.com
Ao utilizar a MAPSCLEAN, aceita sem reservas as presentes Condições Gerais de Utilização.